Leis e Atas

Lei de Criação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e da Proteção ao Patrimônio Histórico.

Lei Nº 5.506 de 01 de março de 2021, que dispõe sobre alteração dos incisos II, IV e V e paragrafo quarto da Lei nº 4.867 de 02 de outubro de 2001.

Decreto nº 6.056 de 27 de março de 2003.

Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COPAC

Regimento Interno do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COPAC